Questões de Concurso sobre Município de Bom Jardim da Serra - Legislação Aplicada

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:

I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca da responsabilidade dos sucessores, analise as assertivas:

I. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.

II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa, ou que realize vendas a domicílio, com ou sem o uso de instalações ou veículos. Sobre o Comércio Ambulante, é INCORRETO afirmar:

Considera-se infração administrativa sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, de qualquer forma, se destinem à promoção, proteção, preservação e recuperação da saúde. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

Aos pretendentes em comercializar na Feira Livre de Bom Jardim da Serra, caberá provar a sua condição de feirante, declarando a procedência de seus produtos a serem comercializados. A matrícula ou autorização será cassada pela Comissão Organizadora quando constatada a prática das seguintes infrações:

I. Venda de mercadorias deterioradas, de procedência clandestina.

II. Cobrança de preços superior aos fixados em tabelas ou cartazes, expostos ao público, determinado pela Comissão Organizadora da Feira.

III. Fraude nos preços, medidas ou balanças.

Está(ão) CORRETA(S):

No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.

II. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 90 dias a contar da apreensão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma:

Será obrigatório a instalação de no mínimo 1 elevador nas edificações com mais de 4 pavimentos ou ______ de altura e de 2 elevadores nas edificações com mais de 7 pavimentos ou _____ de altura contados entre o primeiro piso e a laje do último pavimento.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado. O prazo para entrar em exercício é de _______, contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. Nesse sentido, os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de ____, contados a partir da ocorrência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:

I. Participar de qualquer modalidade de licitação.

II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.

III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

É permitida a colocação de toldos nas fachadas das edificações situadas no alinhamento dos passeios públicos onde a largura máxima deve ser analisada pelo setor responsável. A parte mais baixa do toldo estará, no mínimo a quantos metros do nível mais alto do piso?

Com relação à caracterização das infrações e respectivas penalidades, a qual pena NÃO está sujeito quem, especificamente, retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde?

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

Lotação denomina-se o local ou repartição para o qual o servidor foi designado para exercer as atribuições e responsabilidades do cargo público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: