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Q4000362

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Bom Jardim da Serra - Legislação Aplicada

Banca: Fênix Instituto Ltda

Prova: Fênix Instituto Ltda - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - Fiscal Tributário - 2025

Acerca da publicação dos atos municipais, analise as assertivas:

I. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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