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A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de C...
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Q4000445
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.