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A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer...
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Q4000448
Teclas de Atalhos
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A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.