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Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do...
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Q4000771
Teclas de Atalhos
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Acerca das penalidades previstos no Código de Posturas do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
B
O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
C
A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.
D
A penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 45 dias corridos a partir da data da ciência.