Questões de Concurso sobre Município de Novo Horizonte - Legislação Aplicada

No âmbito da atuação do Fiscal de Obras Municipal, a distinção técnica entre vistoria, inspeção e manutenção predial é fundamental para a correta identificação de riscos, responsabilidades e medidas administrativas cabíveis. Considerando esses conceitos, analise as assertivas a seguir.

I. A vistoria predial possui caráter predominantemente constatativo, voltado ao registro do estado aparente da edificação em determinado momento, sem aprofundamento diagnóstico das causas das manifestações observadas.

II. A inspeção predial envolve análise técnica sistematizada, podendo incluir avaliação do desempenho dos sistemas construtivos, identificação de anomalias, falhas de uso, falhas de manutenção e proposição de medidas corretivas.

III. A manutenção predial compreende ações planejadas ou corretivas destinadas a conservar ou recuperar o desempenho da edificação, não se restringindo a reparos emergenciais, mas incluindo procedimentos preventivos periódicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:

I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.

II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.

III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.

III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.

Das assertivas, pode-se afirmar que

A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta está sujeita a princípios e regras específicas quanto ao acesso aos cargos públicos, ao exercício de funções e ao regime remuneratório. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade pelo prazo de _____.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A Lei Orgânica estabelece vedações ao exercício do mandato de Vereador, relacionadas a vínculos com a Administração Pública e ao desempenho de determinadas atividades. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica dispõe que, no caso de __________ do Chefe do Poder Executivo, ocorrerá a substituição por autoridade definida em lei, sendo admitida a substituição sem autorização prévia do Legislativo por período superior a ___ dias e inferior a ___ dias, mediante simples ato administrativo.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a ______ dias, nem se ausentar do País por período superior a ______, sob pena de perda do cargo. Ainda de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito gozará férias anuais de ______ dias, sem prejuízo da percepção do subsídio.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

No regime jurídico municipal, a remoção e a redistribuição possuem conceitos e requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública municipal:

À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:

I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.

II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.

III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.

Das assertivas, pode-se afirmar que