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Questões de Concurso sobre Município de Novo Horizonte - Legislação Aplicada
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No âmbito da atuação do Fiscal de Obras Municipal, a distinção técnica entre vistoria, inspeção e manutenção predial é fundamental para a correta identificação de riscos, responsabilidades e medidas administrativas cabíveis. Considerando esses conceitos, analise as assertivas a seguir.
I. A vistoria predial possui caráter predominantemente constatativo, voltado ao registro do estado aparente da edificação em determinado momento, sem aprofundamento diagnóstico das causas das manifestações observadas.
II. A inspeção predial envolve análise técnica sistematizada, podendo incluir avaliação do desempenho dos sistemas construtivos, identificação de anomalias, falhas de uso, falhas de manutenção e proposição de medidas corretivas.
III. A manutenção predial compreende ações planejadas ou corretivas destinadas a conservar ou recuperar o desempenho da edificação, não se restringindo a reparos emergenciais, mas incluindo procedimentos preventivos periódicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
A
Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.
B
O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.
C
Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.
D
A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.
A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.
A
A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
B
O servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.
C
Extinto o cargo, o servidor estável será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.
D
Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, o ocupante da vaga será indenizado e mantido no cargo.
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:
A
A obrigação tributária é principal ou acessória.
B
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:
I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação do estágio probatório considera fatores como assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.
B
O estágio probatório tem duração de dois anos, contados da data da nomeação.
C
Durante o estágio probatório, o servidor não pode exercer cargo em comissão ou função de confiança.
D
A avaliação do estágio probatório ocorre apenas após o término do período, sem homologação da autoridade competente.
A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.
Das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão incorretas.
O princípio da eficiência exige que a Administração Pública municipal:
A
Busque resultados adequados com uso racional de recursos e melhoria dos serviços.
B
Substitua controles administrativos por metas exclusivamente quantitativas.
C
Priorize exclusivamente a redução de custos, ainda que comprometa a qualidade.
D
Atue com rapidez, independentemente da observância de procedimentos formais.
À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A readaptação ocorre quando o servidor retorna à atividade após aposentadoria voluntária, desde que haja cargo vago e interesse da Administração.
B
O servidor readaptado, se julgado incapaz para o serviço público em inspeção médica, será aposentado.
C
A reversão por invalidez depende de requerimento do servidor e de comprovação de que a aposentadoria ocorreu nos cinco anos anteriores ao pedido.
D
Na reversão por interesse da Administração, o servidor retorna percebendo os proventos da aposentadoria, vedada a substituição pela remuneração do cargo.
Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:
I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.
II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.
B
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
D
As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.
A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
A
A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.
B
A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I e II estão incorretas.
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:
A
O alvará de licença e o projeto aprovado.
B
O projeto executivo e o memorial descritivo.
C
O alvará de funcionamento e o contrato de prestação de serviços.
D
O registro da matrícula do imóvel e o cronograma físico da obra.
O regime jurídico dos servidores públicos municipais estabelece regras sobre posse e exercício no cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A posse ocorre automaticamente com a publicação do ato de nomeação, dispensada a assinatura de termo.
B
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de tornar sem efeito o provimento.
C
O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício em até 15 dias, contados da data da posse.
D
A inspeção médica oficial no ato da posse é facultativa para todos os servidores públicos.
A Lei Orgânica Municipal prevê regras específicas para sua alteração, definindo quem pode propor emendas, como ocorre a votação e em quais situações a alteração é vedada. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
A
A emenda à Lei Orgânica é sancionada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal.
B
A proposta de emenda pode ser apresentada pelo Prefeito Municipal ou por parte dos Vereadores, observados os limites previstos.
C
A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que haja maioria qualificada.
D
A aprovação de emenda à Lei Orgânica ocorre por maioria simples, sem necessidade de interstício entre votações.
No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
A
A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.
B
A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I e II estão incorretas.
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.
B
É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.
C
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.
D
O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.
A Lei Orgânica dispõe que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ___ de janeiro do ano subsequente ao da eleição e que, decorridos ___ dias da data fixada para a posse, caso não assumam o cargo, salvo motivo de força maior, este será declarado vago.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
1º – dez.
B
5 – quinze.
C
10 – vinte.
D
15 – trinta.
Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta está sujeita a princípios e regras específicas quanto ao acesso aos cargos públicos, ao exercício de funções e ao regime remuneratório. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
B
O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, admitida uma prorrogação única por igual período.
C
As funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas sem vínculo com a Administração.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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