Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de...
1
Q4258996
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.
B
É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.
C
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.
D
O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.