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A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as...
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Q4258527
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal estabelece a composição da Administração Municipal e define as características das entidades que integram a Administração Indireta. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
II. A fundação pública municipal é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, não se aplicando a ela as demais disposições do Código Civil relativas às fundações.
Das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão incorretas.