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A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.
A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.
As assertivas I e II estão corretas.
As assertivas I e II estão incorretas.