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A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa...
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Q4258649
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.
A
À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.
B
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.
D
As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.