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Questões de Concurso sobre Município de Piracicaba - Legislação Aplicada
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Em relação à Guarda Civil Municipal de Piracicaba, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Guarda Civil, conforme estabelecer a lei complementar, poderá criar serviço de proteção às escolas.
( ) A Guarda Civil terá função eminentemente preventiva, sendo que os guardas civis estarão necessariamente armados e uniformizados quando estiverem em serviço.
( ) Nos cursos de formação específica de guardas civis, serão obrigatórios os estudos de Português, Filosofia e dos direitos e deveres individuais e coletivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba prevê que os membros da Mesa Diretora poderão ser destituídos de seus cargos. Em relação ao processo destituitório, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da reunião, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
( ) O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações poderá presidir ou secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
( ) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida Lei, fazem parte dessas políticas públicas:
I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.
II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.
III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:
A
Lotação e relotação dos quadros de pessoal.
B
Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.
C
Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
D
Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
E
Criação de comissões e designação de seus membros.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, em relação a qualquer cargo da Mesa Diretora, analise as assertivas abaixo:
I. Se extinguir o mandato político do respectivo ocupante de cargo da Mesa Diretora, ou se este o perder, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.
II. Nos casos de licenças previstos em lei, o membro da Mesa Diretora será substituído permanentemente pelo seu respectivo suplente.
III. Quando o Vereador é destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
A
é expressamente vedada pela Lei.
B
deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
C
dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
D
dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
E
dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.
Segundo a Lei Complementar n° 224/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” (ITBI), conforme o caso, os imóveis
A
pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão.
B
os imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em áreas de maciços florestais.
C
de aposentados e pensionistas que, comprovadamente, sejam proprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de no máximo dois imóveis.
D
adquiridos por transferência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
E
transmitidos mediante incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Segundo o artigo 16 do Decreto Estadual no 11.074/1978, o Governador não está protocolarmente obrigado a nomear individualmente as demais autoridades participantes das cerimônias oficiais que presidir, exceto quando
A
Cardeais da Igreja Católica estiverem presentes.
B
a solenidade ocorrer no município anfitrião.
C
o Presidente do Legislativo e o do Judiciário estaduais estiverem presentes.
D
o Chefe de Consulado ou Missão Diplomática estiver presente.
E
o Presidente e o Vice-Presidente da República estiverem presentes.
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Piracicaba, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
A
durante a realização dos espetáculos, deverão as portas conservar-se fechadas.
B
não deverão possuir equipamento de pulverização de inseticidas.
C
possuirão bebedouro automático de água filtrada, 1 (um) para cada 200 (duzentas) pessoas.
D
todas as portas serão encimadas pela inscrição “EXIT”, legível à distância e iluminada de forma intensa.
E
nas sessões consecutivas, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar, não inferior a 20 min (vinte) minutos.
A Lei Orgânica do Município de Piracicaba prevê, no art. n° 255 nos incisos primeiro e terceiro, que “dentre as práticas relacionadas ao desenvolvimento humano, o Poder Público garantirá prioritariamente aquelas que estejam voltadas aos interesses coletivos, garantindo a formação da identidade social”, por meio
A
da educação física, como prática que garanta a consciência e o exercício da motricidade, de maneira formal; das artes como meio de educação, através do incentivo e capacitação para o desenvolvimento das habilidades artísticas.
B
do incentivo ao uso das Tecnologias da informação e comunicação (TICs) como formar de potencializar a aprendizagem na escola; do ensino de música, que deverá ser conteúdo obrigatório, com componente curricular exclusivo no ensino fundamental.
C
da garantia de um professor auxiliar, ajudando o professor regente, nas salas de aula que têm matriculados dois ou mais alunos com necessidades especiais; da garantia do direito, ao transporte escolar gratuito, ao estudante com deficiência matriculado na rede pública.
D
da disciplina de educação moral e cívica, de modo a preparar o educando para o exercício da cidadania; da universalização do ensino da língua brasileira de sinais (Libras) aos alunos e profissionais da rede municipal de ensino.
E
dos temas transversais; da educação em tempo integral para todos os educandos da educação básica até o fim de 2027, de modo a promover uma educação integral que contribua para a melhoria de resultados em avaliações internas e externas do munícipio.
De acordo com o Currículo da Rede Municipal de Piracicaba (2021), a área de Ciências Humanas no Currículo Municipal é representada pelos componentes de Geografia e História. Conforme é ressaltado no referido currículo, a área de Ciências Humanas visa, dentre outros aspectos, contribuir para a formação integral dos estudantes, e, para tanto,
A
o componente de geografia será priorizado nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, e o estudo de história iniciará apenas a partir do quinto ano, tendo em vista a dificuldade das crianças compreenderem e memorizarem fatos históricos.
B
a dialogicidade entre os dois componentes é imprescindível para promover a contextualização do conhecimento e o entendimento das relações humanas no tempo e no espaço de forma significativa.
C
o ensino de história superará a narrativa eurocêntrica e apresentará a hegemonia das histórias e culturas africanas; como o Brasil possui uma única etnia de povo indígena, deverá ser proposto na escola o estudo dessa cultura.
D
a disciplinaridade deve ser o foco do trabalho na área de Ciências Humanas; as aulas, as propostas e os cadernos de Geografia e História devem ser separados, de modo a evitar a interlocução ou a confusão entre os temas e dados desses componentes.
E
o ensino das ciências humanas deve adotar o positivismo como paradigma, apresentando a história do passado como verdade objetiva, imparcial e neutra; ao professor cabe transmiti-la narrando os fatos protagonizados pelos heróis.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba.
A
O Código Sanitário e o Código da Saúde são exemplos de leis ordinárias.
B
É concorrente a iniciativa de projetos de lei que tratem das atribuições de órgãos da administração municipal.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação e apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal.
D
É concorrente a iniciativa para propor a consolidação da legislação municipal.
E
Nas matérias excepcionadas na Lei Orgânica, o veto parcial do Prefeito poderá abranger palavra, expressão, o artigo inteiro, o parágrafo, o inciso, o item, ou a alínea.
Considere que Joana é vereadora do Município de Piracicaba e durante a última sessão legislativa faltou sem justificativas a dez reuniões ordinárias da Câmara Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, é correto afirmar que Joana
A
terá o seu mandato extinguido e assim será declarado pelo Presidente da Câmara.
B
apenas sofreria processo disciplinar se tivesse faltado sem justificativa a mais de quinze reuniões.
C
será suspensa de suas atividades por 15 (quinze) dias, com prejuízo de sua remuneração.
D
apenas teria seu mandato extinguido caso as faltas se referissem a reuniões extraordinárias e solenes.
E
terá o seu mandato extinguido e declarado pelo Prefeito do Município.
De acordo com o Decreto Estadual no 11.074/1978, que trata da equidade na precedência, quando militares no exercício de funções administrativas civis comparecerem fardados a qualquer cerimônia, a equipe de Cerimonial deve
A
manter a ordem de precedência de sua função civil.
B
observar se Oficiais Generais têm status de Ministro de Estado.
C
indicar ao cerimonialista como designá-los na nominata.
D
desconsiderar suas patentes, se forem militares da reserva.
E
observar a precedência de patente prevista no Estatuto dos Militares.
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Piracicaba, é terminantemente proibido(a):
A
conduzir para a cidade doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, ainda que com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
B
o transporte de cana em veículo aberto, ainda que com a carga devidamente amarrada.
C
consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua onde não haja rede de esgoto.
D
queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
E
a instalação de chaminés de qualquer espécie de fogões em casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba, a função do Poder Legislativo Municipal que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, é a função
A
legislativa.
B
de fiscalização interna.
C
de controle da Administração Pública.
D
de assessoramento.
E
de fiscalização externa.
Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, é correto afirmar a respeito das comissões permanentes que
A
os seus membros serão nomeados pelo Prefeito.
B
seus membros serão indicados para um período de três anos.
C
é vedado ao membro da Mesa e ao Líder de Governo integrarem qualquer comissão.
D
o suplente, no exercício temporário da vereança, não poderá presidí-las.
E
a votação para a sua constituição far-se-á mediante voto secreto.
Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto
A
deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
B
viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
C
não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
D
terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
E
deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.
Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano
A
ficará sujeito à pena de advertência.
B
ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.
C
não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.
D
somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.
E
não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.
A
Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
B
Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
C
A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
D
A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
E
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.
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