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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos b...
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Q3015570
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
A
é expressamente vedada pela Lei.
B
deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
C
dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
D
dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
E
dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.