Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a...
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais


A

é expressamente vedada pela Lei.


B

deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.


C

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.


D

dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.


E

dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.