Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Complementar n° 224/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Terr...
1
Q2757858
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Complementar n° 224/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” (ITBI), conforme o caso, os imóveis
A
pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão.
B
os imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em áreas de maciços florestais.
C
de aposentados e pensionistas que, comprovadamente, sejam proprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de no máximo dois imóveis.
D
adquiridos por transferência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
E
transmitidos mediante incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.