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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba.
A
O Código Sanitário e o Código da Saúde são exemplos de leis ordinárias.
B
É concorrente a iniciativa de projetos de lei que tratem das atribuições de órgãos da administração municipal.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação e apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal.
D
É concorrente a iniciativa para propor a consolidação da legislação municipal.
E
Nas matérias excepcionadas na Lei Orgânica, o veto parcial do Prefeito poderá abranger palavra, expressão, o artigo inteiro, o parágrafo, o inciso, o item, ou a alínea.