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Questões de Concurso sobre Município de Piracicaba - Legislação Aplicada
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1
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Escolaridade
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Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são
A
instrumentos parlamentares de fiscalização.
B
exemplos de espécies normativas.
C
expressões da soberania popular.
D
formas de propositura de projetos de lei.
E
modos de expressão normativa do Executivo.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.
A
Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
B
Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
C
A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
D
A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
E
A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.
Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano
A
ficará sujeito à pena de advertência.
B
ficará sujeito à pena de demissão do serviço público.
C
não sofrerá penalidade, se o negócio celebrado pela empresa “ABC” foi o único e ela não é fornecedora habitual do Município.
D
somente sofrerá penalidade se ele obteve alguma vantagem indevida no negócio.
E
não sofrerá penalidade, por fazer parte apenas do Conselho e não da Diretoria.
Com a finalidade de propiciar celeridade ao processo legislativo, o Regimento Interno prevê que seja adotado pela Câmara de Vereadores, e emitido pelo sistema de informática,
A
o código eletrônico.
B
o voto pelo celular.
C
a urna eletrônica.
D
as sessões virtuais.
E
os debates à distância.
A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de
A
Secretaria dos Negócios Jurídicos.
B
Corregedoria Geral da Administração.
C
Tribunal de Contas do Município.
D
Procuradoria Geral do Município.
E
Advocacia Geral da Câmara Municipal.
A Secretaria da Escola é a instância responsável pelo(a)
A
escrituração, documentação e arquivos escolares.
B
planejamento, organização, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Unidade Escolar.
C
administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, atividades complementares e com a vida escolar.
D
agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, curso, etapa e turma, assim como quadro curricular por curso e etapa.
É atribuição do Secretário de Escola, EXCETO
A
redigir correspondência oficial.
B
participar da elaboração do Plano de Gestão da Unidade.
C
verificar a regularidade da documentação referente à matrícula e transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do Professor Coordenador.
D
providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais.
Analise as afirmativas abaixo sobre os documentos das secretarias das Escolas Municipais.
I. Os documentos da Secretaria são de uso exclusivo da escola e das autoridades escolares.
II. É vedado, sob quaisquer circunstâncias, o manuseio e cessão de cópias dos documentos a pessoas estranhas à escola.
III. Membros da comunidade escolar têm direito à consulta e ciência dos documentos.
É correto o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
I, II e III.
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