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Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos s...
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Q3388598
Teclas de Atalhos
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Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, os atos administrativos serão veiculados com a observância de disposições. A Portaria será numerada em ordem cronológica quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:
A
Lotação e relotação dos quadros de pessoal.
B
Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens públicos.
C
Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
D
Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
E
Criação de comissões e designação de seus membros.