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Questões de Concurso sobre Município de Sorriso - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop – MT, a sede do Município de Sinop tem a categoria de:
A
vila
B
zona
C
cidade
D
distrito
Consideradas as disposições da Lei Orgânica do Município de Sorriso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
( ) É vedado ao Município renovar licença para localização de estabelecimentos industriais.
( ) É de competência comum do Município, do Estado e da União estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito.
( ) A criação de distritos deve ser feita por meio de Lei Complementar Estadual, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, V
B
F, V, F, F
C
V, F, V, V
D
F, F, V, F
O Poder Legislativo do Município de Sorriso é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Acerca do tema, é correto afirmar:
A
Os vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ocupar o cargo de secretário municipal.
B
Perde o mandato o vereador que se licenciar pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, acaso o afastamento seja superior a noventa dias por sessão legislativa.
C
Os vereadores têm mandato de quatro anos e, para a legislatura de 2013 a 2016, eleitos em número de onze, segundo diretrizes da Lei Orgânica Municipal.
D
A perda de mandato do vereador cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, assegurada a ampla defesa.
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de
Sorriso:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que
couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que
achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.
B
Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino
fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial
mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e
executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar
com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens
patrimoniais.
D
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil,
conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para
administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as
empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença
para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços
e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem
necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.
O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sorriso fala sobre o que leva a perca do mandato de vereador, de acordo com este artigo, marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida aponte o item que corresponde a sequencia correta:
( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;
( ) Que fixar residência fora do município;
( ) Investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 16 inciso II Letra B desta Lei Orgânica;
( ) Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
A
F / F / F / F / V / V
B
V / V / V / F / F / F
C
V / V / V / V / F / F
D
F / V / V / F / F / V
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