Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 235/2021 - Cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.
B
o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).
C
o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.
D
os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.
E
o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.
