Questões de Concurso sobre Município de Butiá - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a reintegração, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas (1ª parte). Classe é o agrupamento de cargos que, por Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimentos (2ª parte).

A sentença está:

Em relação ao aproveitamento, de acordo com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Os funcionários em disponibilidade poderão ser aproveitados no preenchimento das vagas que se verificarem nos cargos do funcionalismo (1ª parte). Aproveitamento é a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

O Município instituirá exclusivamente regime previdenciário próprio (1ª parte). A gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será paga integralmente no dia 20 de dezembro de cada ano (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratamento de saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Estando o funcionário impossibilitado de se locomover, a inspeção médica será feita em sua residência.

(_) O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito somente por médico oficial do Município.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Um dos direitos do servidor público do Município é a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Integrarão a administração indireta: empresas privadas e fundações instituídas ou mantidas pela União, somente.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I. É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins, largos públicos e vias públicas, desde que aprovada previamente pelo Prefeito.

II. O Município compõe-se de bairros e distritos.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 500/1981 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A imunidade tributária exclui o pagamento de taxas, mas não de impostos.

II. Templos de qualquer culto desde que legalmente organizados, são imunes aos impostos predial e territorial urbano.

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

É mantido o atual território do Município, que só poderá ser alterado nos termos da Constituição Federal (1ª parte). Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A reversão, que eventualmente dependerá de exame médico, mas sempre da existência de cargo vago, far-se-á a pedido ou de ofício.

( ) A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria.

II. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.

Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre acidente de trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

( ) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.

De acordo com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A funcionária casada com funcionário civil ou militar terá direito à licença ______________________, quando o marido for designado para servir, independentemente de solicitação, em localidade fora dos limites do município.