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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os...
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Q2791781
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins, largos públicos e vias públicas, desde que aprovada previamente pelo Prefeito.
II. O Município compõe-se de bairros e distritos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.