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Questões de Concurso sobre Município de São José da Boa Vista - Legislação Aplicada
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De acordo com o disposto no Código de Edificações do Município de São João da Boa Vista (Lei Municipal nº 1.477/2004), assinale a alternativa CORRETA:
A
A aprovação de um projeto arquitetônico pela Prefeitura não implica no reconhecimento do direito de propriedade do terreno, sendo que a inserção desta observação no projeto é uma das exigências da prefeitura para que ele seja aprovado.
B
O Responsável Técnico, devidamente registrado no CREA-SP, terá a responsabilidade técnica reconhecida perante a Prefeitura a partir do protocolo do pedido de aprovação do projeto.
C
O proprietário do imóvel pode dar início à execução de fundações e serviços estruturais imediatamente após o protocolo do pedido de aprovação do projeto, independentemente da emissão do alvará.
D
A responsabilidade técnica pela qualidade dos materiais e pela segurança da execução da obra recai exclusivamente sobre o proprietário, sendo o profissional habilitado apenas um consultor estético.
De acordo com a história do município de Jaborá/SC, o prédio do Juvenato São Pascoal, construído entre 1948 e 1950, é utilizado para quais finalidades atualmente?
A
Apenas como escola de ensino médio técnico.
B
Atividades educativas e culturais, incluindo uma escola e um museu.
C
Como convento franciscano e escola municipal.
D
Única e exclusivamente para missas e celebrações religiosas.
E
Apenas como sede do Museu Colonial Nicolaus.
Segundo as disposições da Lei Municipal nº 571/2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativamente aos cargos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Remoção é o deslocamento do servidor ocupante do cargo efetivo, dentro do âmbito municipal, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.
( ) A exoneração não gera vacância do cargo público.
( ) A exoneração poderá dar-se a pedido ou de ofício.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
C - E - C.
Segundo a Lei Municipal nº 571/2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, mediante solicitação devidamente instruída e documentada, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, no caso de luto por falecimento de pai ou mãe, o servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, por:
A
Cinco dias consecutivos, contados da data do evento.
B
Oito dias consecutivos, contados da data do evento.
C
Dez dias consecutivos, contados da data do evento.
D
Dois dias consecutivos, contados da data do evento.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 571/2003 - Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão desse Município são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se a legislação específica. O servidor público, no exercício de atividade nos quadros do funcionalismo público, será aposentado compulsoriamente quando:
A
Solicitar, independentemente de idade.
B
Atingir a idade de 60 anos.
C
Atingir a idade de 70 anos.
D
Atingir a idade de 80 anos.
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