Questões de Concurso sobre Município de São Gonçalo - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, uma das hipóteses que configura a vacância do cargo público é a:

Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção, por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração correspondente ao/à:

O cidadão X pretende ingressar no serviço público do município de São Gonçalo/RJ. Para tanto, cumpre a esse cidadão, com base na Lei Municipal n.º 1.416/2022 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais), para fins de nomeação em cargo público de provimento efetivo, obedecida a ordem de classificação e sua validade, submeter-se à prévia habilitação em concurso público:

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Com relação a essa modalidade de licença, é necessário considerar que:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ao qual se vincula um servidor público se traduz no/a:

De acordo com o Art. 101 do regimento escolar de São Gonçalo, para fins de promoção, é considerado apto ao período subsequente (Ciclos, Séries, Grupos não-Seriados) o aluno que tenha aproveitamento suficiente e cuja assiduidade tenha sido igual ou superior ao limite legal estabelecido. Para ser aprovado, o estudante precisa ter frequentado o mínimo de:

Os símbolos municipais de São Gonçalo instituídos pela Deliberação nº 557/69, de 10 de setembro de 1969, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Dr. Osmar Leitão Rosa são:

Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:

Conforme o regimento escolar da rede municipal de ensino, as escolas públicas municipais objetivam difundir e aprimorar a educação nas comunidades onde estão inseridas, seguindo as diretrizes e fundamentos da educação nacional, alinhadas com as metas, planos, proposta político-pedagógica e programas estabelecidos pelo governo municipal. Segundo o artigo 6º, alguns princípios nortearão o ensino, entre eles pode-se destacar o(a):

O sistema de avaliação delineado pelo regimento escolar da rede municipal de ensino de São Gonçalo abrange aspectos formativos, informativos e de assiduidade. Isso é observado tanto na utilização de instrumentos objetivos quanto nas atitudes subjetivas do docente - através de observação e análise - e do próprio aluno (autoanálise). Conforme estabelecido no documento, a avaliação é:

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

Na rede municipal de ensino de São Gonçalo, espera-se que o Inspetor de Disciplina desenvolva um trabalho educativo junto aos alunos, criando um clima de respeito mútuo, colaborando com a organização coletiva e informação dos estudantes. Segundo o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino, o inspetor de disciplina deve:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo é para o servidor público um/a:

O regimento escolar da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo estabelece, no Art. 18, que as escolas municipais, para realizar as atividades de natureza administrativa e pedagógica, contam com uma estrutura organizacional composta por quatro categorias. Uma delas é formada pelo auxiliar de secretaria, inspetor de disciplina, manipulador de alimentos (merendeiro/a) e auxiliar de serviços gerais. Essa equipe representa a estrutura denominada como:

“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício no respectivo ano”. O excerto diz respeito à gratificação natalina, a qual:

Ao servidor municipal é garantido auxílio transporte. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, esse benefício:

Rachel e Sara são servidoras municipais com funções equivalentes, mas não percebem vencimentos iguais. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter:

Bevery Freeman, funcionária pública municipal, requer, ao órgão competente, a contagem de tempo de serviço para efeito de promoção por merecimento. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, são considerados como de efetivo exercício determinados afastamentos, exceto para promoção por merecimento, o afastamento relacionado a: