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Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de S...
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Q3277498
Teclas de Atalhos
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Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:
A
expressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossado
B
ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
C
não poderá ocorrer mediante procuração específica, tendo em vista o risco de fraude que esse tipo de investidura oferece
D
será invalidada se ocorrer fora do prazo limite de 50 (cinquenta) dias, já contado o período de prorrogação