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De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ao qual se vincula um servidor público se traduz no/a:
reversão
exercício
vacância
readaptação