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Questões de Concurso sobre Município de São Gonçalo - Legislação Aplicada
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De acordo com o artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental recebe o nome de:
A
readaptação
B
reversão
C
transferência
D
aproveitamento
E
reintegração
O controle dos atos públicos será exercido pelos Poderes Municipais, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Estadual de Contas do Município. De acordo com o artigo 67, o controle popular será exercido através, dentre outras, da seguinte modalidade:
A
instituição de servidões
B
tomada de contas do Prefeito
C
promulgação de projetos de lei
D
veto de despesas orçamentárias
E
audiências públicas
São penas disciplinares a advertência, a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição de função, a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade. De acordo com o artigo 195, à embriaguez habitual ou em serviço será aplicada a pena de:
A
repreensão
B
demissão
C
destituição de função
D
suspensão
E
multa
A saúde é direito de todos, responsabilidade da sociedade e dever do Município. Segundo o artigo 154, incumbe ao Poder Público Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:
A
combater todas as formas de medicina alternativa e popular, impedindo sua prática na rede pública de assistência à saúde
B
guardar sigilo sobre o perfil da saúde no Município, impedindo a divulgação de boletins sanitários
C
estimular programas de combate preventivo ao uso de entorpecentes e qualquer outro tipo de droga
D
estimular a realização de procedimentos de ligadura tubária e vasectomia em populações de baixa renda
E
selecionar e contratar agentes de saúde segundo formação e experiência profissional prévias
Após cada qüinqüênio de exercício ininterrupto no Município, o servidor de provimento efetivo fará jus a três meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. Segundo o artigo 140, não será concedida licença- prêmio ao servidor que, dentre outras situações, afastar- se do cargo em virtude de:
A
licença para tratamento de saúde
B
licença por acidente em serviço
C
acumulação de cargos
D
serviço militar obrigatório
E
licença paternidade
O artigo 165 determina que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no seguinte princípio:
A
pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
B
concessão de gratuidade do ensino público municipal, segundo renda familiar, sexo e idade
C
valorização do magistério, garantido o ingresso exclusivamente por concurso público ou seleção simplificada
D
implantação de programas suplementares de moradia, assistência à saúde e acesso ao mercado de trabalho
E
prioridade no investimento de recursos públicos, na forma de subvenção fiscal, à instituição privada sem fins lucrativos
Uma das formas de provimento em cargo público é a nomeação. De acordo com o artigo 11, a nomeação terá caráter efetivo quando se tratar de:
A
cargo isolado ou de carreira
B
cargos de confiança
C
cargo em comissão ou de aproveitamento
D
cargos de promoção
E
cargos de função gratificada
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