Questões de Concurso sobre Município de São Gonçalo - Legislação Aplicada

O ensino, nas unidades escolares municipais de educação, é ministrado com base em um conjunto de princípios determinados no Regimento Escolar das unidades de educação da rede municipal de São Gonçalo.

Faz parte desse conjunto o seguinte princípio:

A Lei Municipal nº 050/91, do município de São Gonçalo, “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo – RJ e dá outras providências”. Relacione adequadamente as formas de provimento em cargos públicos à sua respectiva definição legal.

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Transferência.

( ) Passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder, obedecidas as normas vigentes.

( ) Reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento ou não dos vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao cargo.

( ) Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo, a sequência está correta em

Maria, servidora pública municipal ativa, e Jorge, servidor público municipal inativo, são casados, vivem juntos e possuem um filho adotivo, Eduardo, que hoje está com 20 (vinte) anos, é solteiro e sua única ocupação é estudar para concursos públicos, sem auferir qualquer renda ou exercer atividade remunerada. Os referidos servidores estão pleiteando o salário-família. Diante o exposto, assinale a alternativa correta sobre o salário-família de acordo com a Lei nº 50, de 02 de dezembro de 1991.

F. Gabba é empregado de sociedade empresarial que presta serviços ao município RW. Após longo período nessa atividade terceirizada, iniciou seus estudos para ingressar no serviço público. Examinando os requisitos para ingresso, concluiu por preenchê-los e realizou a inscrição no concurso público almejado. Nos termos do Estatuto do Servidor Público de São Gonçalo, a investidura do candidato em cargo público ocorrerá com a sua:

Sérgio Prosa e Poesia é professor de Língua Portuguesa no município XX e, por força de possuir numerosa prole, passa por dificuldades financeiras apesar de duas matrículas no serviço público e das aulas particulares. Diante disso, procura o servidor público municipal Anaximandro, conhecido por realizar empréstimos pessoais fora do sistema financeiro oficial, cobrando taxas de juros de vinte por cento ao mês. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, é vedado ao servidor a prática da:

Marlon Brando é engenheiro ocupando cargo de provimento efetivo no município TY. Após dez anos de efetivo serviço, é convidado para atuar na associação de servidores municipais, ocupando um cargo de diretor. Com base na sua atuação associativa, verifica a disparidade de remuneração entre os diversos cargos de nível superior do município TY. Para resolver tal problema, requer ao Prefeito a instauração de procedimento equiparatório. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter:

Danusa é servidora concursada do município VB e está preocupada com o marco do seu desligamento do serviço público e os efeitos no cargo que ocupa. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, a vacância ocorrerá na data imediata em que o servidor completar:

Epifânio Clarividente é professor municipal e pesquisador na área de cargos e salários na área pública. Ao analisar vários editais de concurso público, verificou que o valor básico constante não correspondia ao publicado no portal de transparência. Nos termos do Estatuto do Servidor Público de São Gonçalo, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é denominada:

De acordo com o regimento da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo, instituído pela Portaria SEMED nº 66/2016, o Professor Orientador Educacional tem como função promover a integração e o desenvolvimento do educando, possibilitando e contribuindo para:

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo (Lei nº 050/1991), assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo prevê a concessão de licença por acidente em serviço, EXCETO quando:

O Regime de Previdência do Município de São Gonçalo tem por finalidade assegurar aos servidores públicos detentores de cargos efetivos, nos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Gonçalo, benefício de natureza previdenciária. No que se refere ao Regime de Previdência, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre definições, competências e funcionamentos dos órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo – IPASG, de acordo com a Lei nº 286 de 2010.

A Lei Ordinária nº 8.429/92 “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. De acordo com o exposto, NÃO é considerado ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento Ilícito, nos termos da Lei nº 8.249/92:

Scott Cart é arquiteto prestando serviços na iniciativa privada em sociedade destinada a projetar soluções urbanísticas. Por força de sua especialidade, foi convidado para exercer cargo em provimento em comissão trabalhando ao lado de vários servidores públicos. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, aos servidores em exercício de cargo em comissão será devido o pagamento de:

Renato é servidor público municipal ocupando cargo privativo de indivíduos com ensino médio completo. Por força de processo administrativo disciplinar, foi condenado a repor a quantia de vinte mil reais ao erário. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à:

De acordo com o Art. 127 da Portaria SEMED nº 66/2016, do Município de São Gonçalo, “a avaliação constitui elemento indissociável do processo educativo e visa acompanhar, orientar, regular e redirecionar o trabalho educativo”. Neste sentido, pode-se classificar a avaliação em dois grupos: avaliação interna de aprendizagem e avaliação externa de desempenho. Assim, é correto afirmar que:

De acordo com o Artigo 97 do Regimento Escolar Básico da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo (2016), a organização curricular da Educação Infantil fundamenta-se nos estudos sobre o desenvolvimento e as formas de aprendizagem da criança, observando-se:

De acordo com o Artigo 73 do Regimento Escolar Básico da Rede Pública Municipal de Ensino de São Gonçalo (2016), a Educação Especial, fundamentada em referenciais teóricos e práticos, deve ser oferecida:

Nos termos do Regime de Previdência do Município de São Gonçalo, são consideradas fontes de custeio as receitas advindas das contribuições apuradas entre os servidores públicos, na alíquota de: