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O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:
gozo dos direitos políticos
idade mínima de vinte e um anos
aptidão artística, física e mental
quitação com as obrigações financeiras