Questões de Concurso sobre Município de Jequié - Legislação Aplicada

O servidor que se deslocar temporariamente de sua repartição para execução de serviço público fará jus a diárias destinadas a custear apenas as despesas de transporte, sendo vedada a indenização por alimentação e pousada.

O servidor que se deslocar de sua repartição em objeto de serviço fará jus a diárias destinadas à indenização de despesas com alimentação e pousada, sendo vedada sua concessão durante o período de trânsito ou quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

As diárias serão concedidas sempre que o servidor se deslocar de seu local de trabalho por qualquer motivo relacionado à atividade funcional, ainda que o deslocamento ocorra dentro da própria sede do órgão ou se trate de atribuição permanente.

As diárias poderão ser concedidas a qualquer servidor que se ausente temporariamente da repartição, desde que o deslocamento ocorra por determinação superior, não havendo limitação quanto ao valor ou às condições do serviço prestado.

Bruno tem direito subjetivo à licença, desde que já tenha completado dois anos de exercício, sendo vedado ao Município indeferir o pedido por motivos administrativos.

A licença sem vencimento para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor que tenha mais de dois anos de efetivo exercício, mas poderá ser negada pela Administração caso o afastamento seja considerado inconveniente ao interesse do serviço.

A licença solicitada por Bruno só poderá ser negada se ele não comprovar motivo relevante para o afastamento, pois o interesse público não é requisito a ser analisado pela Administração nesse tipo de licença.

Bruno não poderá obter a licença, pois esse benefício somente é concedido aos servidores em estágio probatório que ainda não adquiriram estabilidade, como forma de incentivo à dedicação funcional.

A comunicação com o CONTRAN e com o Diretor de Planejamento restringe-se à solicitação de recursos financeiros.

A atuação do Diretor limita-se à análise de projetos já aprovados, sem interferir nas decisões técnicas.

Cabe ao Diretor articular-se com o CONTRAN e o Diretor de Planejamento para obter dados sobre tráfego e acidentes, a fim de subsidiar projetos e intervenções.

Os estudos de custos e deslocamentos são atribuição exclusiva da Superintendência Municipal de Trânsito.

Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, observada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, devendo todos os bens ser cadastrados e identificados, com conferência anual e inclusão de inventário na prestação de contas de cada exercício.

A administração dos bens municipais é atribuição exclusiva da Câmara Municipal, cabendo ao Prefeito apenas zelar por sua conservação, sem responsabilidade sobre o cadastro e controle patrimonial.

O controle dos bens municipais compete a cada secretaria isoladamente, dispensada a centralização dos registros e a inclusão de inventário anual na prestação de contas do Município.

O Prefeito é responsável apenas pelos bens imóveis do Município, enquanto os bens móveis ficam sob administração direta dos chefes de secretaria, sem necessidade de cadastramento nem de inventário anual.

O dever de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado é exclusivo do Poder Público, cabendo à comunidade apenas a colaboração eventual em ações de educação ambiental e reflorestamento.

A competência municipal limita-se à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, sendo a formulação da política ambiental atribuição exclusiva do Estado e da União, por se tratar de tema de interesse regional.

O Município tem o dever de gerir os recursos ambientais de seu território, observando o princípio do desenvolvimento econômico e social sustentável e articulando suas ações com todos os setores da administração pública, sob a orientação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

As indústrias e concessionárias instaladas no território municipal somente estão obrigadas a tratar resíduos sólidos, não se aplicando a elas a obrigação de tratar os efluentes líquidos escoados por meio de esgotos que possam poluir mananciais.

Chefe da repartição em que Carla exerce suas funções, pois detém poder disciplinar direto sobre os subordinados.

Secretário Municipal ou autoridade diretamente subordinada ao Prefeito, em razão de a suspensão ultrapassar 30 dias.

Prefeito Municipal, por ser a autoridade máxima da Administração, competente para todas as sanções de caráter disciplinar.

Autoridade responsável pela designação da servidora, conforme o poder hierárquico previsto para destituição e suspensão de servidor.

Realizar diagnóstico clínico de transtornos de aprendizagem e prescrever tratamento terapêutico individualizado aos estudantes com dificuldades escolares.

Coordenar as equipes multiprofissionais do Sistema Municipal de Ensino, definindo as prioridades de atendimento às escolas da rede pública.

Promover atendimento psicoterapêutico sistemático aos estudantes identificados com problemas emocionais pela equipe pedagógica da escola.

Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem.

compete a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e também aos cidadãos, que podem exercê-la mediante moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do Município.

é prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara apenas a apresentação de emendas aos projetos de sua iniciativa.

pertence exclusivamente aos cidadãos, desde que comprovem a assinatura de, no mínimo, dez por cento dos eleitores e apresentem a proposta acompanhada de certidão de quitação eleitoral.

é de competência concorrente do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, vedada a iniciativa popular em matérias de interesse local.

A cessão de servidor do magistério para órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino ocorrerá sempre sem ônus para o município, vedada qualquer exceção que implique manutenção da remuneração pelo órgão de origem.

O servidor cedido para exercer atividades de coordenação administrativa em secretaria municipal terá assegurada a contagem do tempo de cessão para fins de progressão funcional na carreira do magistério.

A cessão será concedida pelo prazo máximo de um ano, admitindo-se renovação por até dois anos, condicionada à comprovação da necessidade de prorrogação do afastamento.

O servidor que recebe vencimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), quando cedido para órgão sem atuação educacional, continuará recebendo seus vencimentos integralmente com recursos do referido fundo durante todo o período da cessão.

Três membros titulares e três suplentes, indicados pelo Prefeito, pelo Sindicato dos Condutores e pela OAB local.

Três membros titulares e três suplentes, indicados exclusivamente pelo Prefeito Municipal.

Dois representantes do Executivo e um do Legislativo, todos de livre nomeação do Prefeito.

Um representante do Prefeito, um da Câmara Municipal e um do Ministério Público.