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Questões de Concurso sobre Município de Florianópolis - Legislação Tributária
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Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar no 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).
1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.
2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.
3. A competência para responder consultas é indelegável.
4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que haverá isenção do pagamento da tarifa dos serviços regular, experimental e extraordinário.
A
Crianças com até cinco anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal; e Agentes Fiscais do Órgão Gestor, devidamente credenciados.
B
Agentes do Órgão Gestor de Fiscalização; Crianças com até sete anos de idade; Idosos com idade superior a sessenta e cinco anos; e Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal.
C
Crianças com até quatro anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal; e Servidores Públicos, devidamente credenciados.
D
Idosos com idade superior a sessenta anos; Portadores de necessidades especiais, na forma da Lei Municipal; e Servidores Públicos, devidamente credenciados.
E
Crianças com até seis cinco anos de idade; Idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; Deficientes físicos, na forma da Lei Municipal e Agentes Públicos Municipais, devidamente identificados.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:
A
R$ 5,00.
B
R$ 10,00.
C
R$ 15,00.
D
R$ 20,00.
E
R$ 50,00.
Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:
A
O imposto não incide na promessa de compra e venda.
B
É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
C
O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
D
O lançamento do imposto é realizado por homologação.
E
O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:
A
A transação.
B
O decreto de desapropriação.
C
O depósito parcial do montante exigido.
D
O ajuizamento de mandado de segurança.
E
O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.
Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.
Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:
A
Até 45 dias, improrrogável.
B
Até 90 dias, improrrogável.
C
Até 30 dias, prorrogável uma única vez.
D
Até 90 dias, prorrogável uma única vez.
E
Até 120 dias, prorrogável uma única vez.
De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:
A
A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
B
O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
C
O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
D
O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.
E
As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:
A
Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
B
Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
C
A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
D
Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
E
A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.
Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:
A
de licença.
B
de iluminação pública.
C
de coleta de resíduos sólidos.
D
de expediente.
E
de cemitério.
Analise o texto abaixo:
Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração
à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita
fiscal, documento fiscal relativo à prestação de
serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à
multa de.......... do valor da prestação, não inferior
a........................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
30% ; R$ 100,00
B
20% ; R$ 100,00
C
10% ; R$ 300,00
D
10% ; R$ 200,00
E
5% ; R$ 200,00
Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:
A
Literalmente.
B
Restritivamente.
C
Extensivamente.
D
Favoravelmente ao Fisco.
E
Favoravelmente ao contribuinte.
De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:
A
Qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração.
B
Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição.
C
O estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal.
D
Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente.
E
A apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, a emissão de documentos fiscais previstos em lei e a escrituração, em livros próprios, dos eventos ensejadores da relação tributária.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
C
A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
D
A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
E
As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.
Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.
A
A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.
B
O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.
C
O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.
D
Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.
E
O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15º dia do período seguinte ao da apuração.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.
A
Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.
B
A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.
C
Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.
D
A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
E
Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.
Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:
A
Lodoso.
B
Mangue.
C
Alagado.
D
Inundável.
E
Impróprio.
Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:
A
São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
B
O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
C
Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
D
Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
E
O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verificador.
De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:
A
em 1 ano.
B
em 2 anos.
C
em 3 anos.
D
em 5 anos.
E
em 10 anos.
De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.
A
A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada.
B
O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra.
C
Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria.
D
É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra.
E
O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.
É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A
Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.
B
O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.
C
O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.
D
O imóvel que possua valor histórico, artístico
e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser
concedida em até cem por cento do valor do
imposto, conforme definido em regulamento
do Poder Executivo Municipal.
E
O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.
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