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Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.
1
Q729740
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.
A
Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.
B
A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.
C
Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.
D
A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
E
Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.