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Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.
1
Q729748
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
C
A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
D
A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
E
As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.