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Questões de Concurso sobre Município de Florianópolis - Legislação Tributária
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De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:
A
Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
B
Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
C
As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
D
Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
E
Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
Analise o texto abaixo:
Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até ______ do valor devido a cada incidência dos impostos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
1%.
B
2%.
C
4%.
D
10%.
E
20%.
O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:
A
Por declaração.
B
Por arbitramento.
C
Por homologação.
D
Autolançamento.
E
De ofício.
A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.
A
Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.
B
Os processos contenciosos serão julgados em instância única.
C
O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.
D
O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução.
E
Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.
Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
A
1ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 2ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
B
1ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços.
C
1ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 3ª via, deverá permanecer fixada ao bloco.
D
1ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 2ª via, deverá permanecer fixada ao bloco; 3ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco.
E
1ª via, será destacada para fins contábeis e de controle pelo fisco; 2ª via, será entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; 3ª via, deverá permanecer fixada ao bloco.
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