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Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais ...
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Q729743
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.
Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:
A
Até 45 dias, improrrogável.
B
Até 90 dias, improrrogável.
C
Até 30 dias, prorrogável uma única vez.
D
Até 90 dias, prorrogável uma única vez.
E
Até 120 dias, prorrogável uma única vez.