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Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencio...
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Q729746
Teclas de Atalhos
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Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:
A
Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
B
Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
C
A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
D
Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
E
A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.