Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município de Campinas

51%

30%

42%

25%

75%

o projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.

a aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

a matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.

a propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.

o projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.

o prazo para interposição de recurso administrativo será de dez dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

os recursos são dotados, em regra, de efeito suspensivo e devolutivo.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.

das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.

a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.

compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.

os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Encaminhamento obrigatório da denúncia a órgãos federais, referentes à Previdência e Trabalho.

Notificação do caso ao Ministério Púbico para que haja averiguação da denúncia.

Encaminhamento de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para averiguar a denúncia.

Procedimentos para discussão de projeto de lei que contemple tal situação.

Elaboração de decreto municipal contendo procedimento para tal situação.

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento em que completados os requisitos para a aquisição da propriedade.

deverá ser recolhido na propositura ação, considerando o valor do bem no momento do seu ajuizamento.

deverá ser recolhido no momento da propositura ação, considerando o valor do bem declarado pelo requerente da propriedade.

deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento do trânsito em julgado da ação.

Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.

Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

registro de entidades assistenciais.

avaliação da prestação de serviços.

vigilância epidemiológica.

articulação estadual e federal.

a aquisição de material de escritório para consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional.

a aquisição de gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a contratação de serviço de bufê.

a aquisição de uniformes de fanfarra, coral, fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo.

a aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos da unidade educacional.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.

pela homologação, sendo que a homologação é de competência do Dirigente Regional, por atender à legislação. A Lei determina que os Conselhos de escola sejam compostos por alunos, pais, trabalhadores da educação, sendo que os últimos sempre serão maioria, e que a presidência deste órgão colegiado é exercida pela Direção da Escola, como membro nato e com direito de voto de desempate.

que devolve o documento para a escola, solicitando a reelaboração do processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por alunos, pais e trabalhadores em Educação, que elegerão a presidência.

que homologa o documento, pois atende à legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos por alunos, pais e trabalhadores em Educação, tendo como membro nato a gestão da unidade. Os segmentos que compõem o Conselho têm proporções desiguais em função da idade das crianças e da falta de competência técnica de alguns pais.

que devolve o documento para a escola, solicitando que reelabore o processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por pais e trabalhadores em Educação, sendo que a presidência é exercida pela direção da escola, um membro nato.

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários

Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente

Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.