Questões de Concurso sobre Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:

I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;

Il. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;

II. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvidas as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.

Os estabelecimentos de comércio, indústria e prestação de serviços que pretendam funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento dependem de licença concedida pela Prefeitura, mediante pagamento da respectiva taxa. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, analise as informações a seguir acerca da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TFE):

I. A licença para funcionamento em horário especial não elide a obrigatoriedade do pagamento das taxas de Licença para Localização e de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas, cobradas, respectivamente, pela concessão da licença de localização de estabelecimentos e pela verificação anual do cumprimento das posturas municipais e normas urbanísticas, nos termos dos arts. 209 e 215 da Lei Complementar nº 2/97.

II. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será cobrada por estabelecimento, incidindo sobre a Taxa de Licença para Localização, conforme a finalidade: para antecipação de horário, 2% (dois por cento) por mês ou 15% (quinze por cento) por ano; para prorrogação de horário, 3% (três por cento) por mês ou 20% (vinte por cento) por ano.

III. Não estarão sujeitos ao pagamento da taxa os estabelecimentos que, em razão de sua natureza ou necessidade, permaneçam abertos para atendimento ao público, desde que a atividade exercida esteja incluída no rol de não incidência definido por decreto municipal.

Todas as conclusões corretas estão em:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, a taxa caracteriza-se como o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, do seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Em vista disso, analise as informações a seguir:

I. A taxa não poderá ter base de cálculo própria de impostos.

II. Consideram-se os serviços públicos, a que se refere o art. 204 da Lei Complementar nº 2/97, utilizados pelo contribuinte quando usufruídos de forma efetiva, ou quando, sendo de utilização compulsória, forem postos à sua disposição em efetivo funcionamento; específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de fracionamento entre os seus usuários.

III. Integram o Sistema Tributário Municipal as seguintes taxas: Licença para Localização (TLL); Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVP); Licença para Funcionamento em Horário Especial (TFE); Licença para Comércio Ambulante (TCA); Licença para Utilização de Logradouros Públicos (TUL); Licença para Publicidade (TLP); Licença para Obras (TLO); Cemitério Público (TCP); Coleta de Resíduos Sólidos (TCR); Serviços Urbanos (TSU); Serviços Diversos (TSD); Pavimentação de Logradouros Públicos (TPL); Expediente (TEX); e Fiscalização de Transporte Escolar (TFTE).

Todas as conclusões corretas estão em:

A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a instalação de estabelecimentos no Município, aplicável a pessoas físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e demais atividades que venham a se estabelecer, ainda que em recinto já ocupado por outro estabelecimento. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, analise as informações a seguir:

I. Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte ou ofício, tais como barracas, balcões e outros assemelhados, além da Taxa de Licença para Localização, estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos sempre que se localizarem nas áreas de logradouro público pertinentes.

II. O alvará de Licença para Localização será expedido pela Unidade Administrativa de Finanças e conterá a denominação do alvará, o nome do titular (pessoa fisica ou jurídica), o local do estabelecimento, o ramo de negócios ou atividades, o prazo de validade, o número de inscrição, o horário de funcionamento requerido e a data de emissão.

III. O pagamento da Taxa de Licença para Localização deve ser realizado no momento da solicitação da Licença, sendo válido por um exercício ou fração deste. Caso o pagamento ocorra após a instalação do estabelecimento de forma espontânea, haverá cobrança da taxa acrescida de correção monetária, juros de mora de 2% ao mês e multa de 15% sobre o valor corrigido. Se o pagamento decorrer de ação fiscal do Município, a multa será de 30% sobre o valor corrigido, além dos juros de mora de 1% ao mês.

Todas as conclusões corretas estão em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, servidor público é:

Considera-se utilização de logradouro público aquela realizada mediante instalação provisória ou a título precário de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, andaime, tapume, aparelho ou qualquer outro móvel ou utensílio, bem como o depósito de materiais de construção e o estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. Ante o exposto, e com fundamento na Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, analise as informações a seguir:

I. O tributo será cobrado de forma parcelada e somente após a concessão da licença, sendo dispensado o pagamento quando a utilização do logradouro público tiver finalidade patriótica, política, religiosa, de assistência social ou cultural.

II. A Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos será calculada de acordo com a natureza do uso, estabelecendo-se os valores de forma diária ou mensal: para andaimes ou tapumes, R$ 4,00 por dia ou R$ 40,00 por mês; para materiais de construção, RS 8,00 por dia ou R$ 80,00 por mês; para veículos, R$ 8,00 por dia ou R$ 40,00 por mês; e para balcões, mesas, tabuleiros e aparelhos diversos, R$ 2,00 por dia ou R$ 20,00 por mês.

III. Quando a utilização do logradouro público tiver por objetivo a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou a exploração de jogos de azar, a Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos será acrescida em 50% (cinquenta por cento); já quando a utilização se destinar à venda de gêneros alimentícios, jornais ou revistas, o tributo será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Todas as conclusões corretas estão em:

Tendo em vista as disposições do Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, instituído pela Lei Complementar nº 2/97, analise as informações a seguir sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana aquela em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

II. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são estabelecidas em função do tipo e da situação do imóvel, sendo, para edificações, 0,3% sobre aquelas com até 100 (cem) metros quadrados e 0,5% para as superiores a 100 (cem) metros quadrados; e, para terrenos, 0,5% se edificados e 1,0% se não edificados.

III. Para efeitos de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os terrenos com até sessenta metros de profundidade serão considerados integralmente. A área que exceder sessenta metros de profundidade será reduzida pelo fator de 0,8 (oito décimos).

Todas as conclusões corretas estão em:

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, analise as informações a seguir:

I. A Contribuição de Melhoria, instituída e regulada pelo Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, tem por fato gerador a realização de obras públicas e terá como limite global o montante da despesa realizada. Para efeito de apuração do custo, incluem-se as despesas com estudos, administração, desapropriações e juros de financiamento de até 15% (quinze por cento) ao ano.

II. Precedendo o lançamento da Contribuição de Melhoria, devem ser publicados o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição, quando for o caso, a delimitação da área de influência e a determinação do fator de absorção do custo para cada uma das zonas diferenciadas nelas contidas. É lícito ao contribuinte impugnar qualquer um desses elementos, desde que o faça no prazo de trinta dias a contar da data de publicação.

Ill. Reputam-se executadas pelo Município, para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria, as obras realizadas em conjunto com o Estado ou com a União, sendo adotado como limite máximo para a soma dos lançamentos o valor com que o Município participa da execução.

Todas as conclusões corretas estão em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a jornada regular de trabalho do servidor é de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara são asseguradas férias ao servidor após 12 meses de exercício, sendo 30 dias corridos quando:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são penas disciplinares, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a posse deve ocorrer em até:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a vacância de cargo público ocorre, exceto:

De acordo com o Código Tributário do Municipio de São Pedro de Alcântara, instituído pela Lei Complementar nº 2/97, as penalidades tributárias podem ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para um mesmo fato previsto em legislação federal, sendo sua aplicação e graduação atribuídas a autoridades específicas, conforme o tipo de penalidade. Em face do exposto, analise as informações a seguir:

l. Compete ao funcionário que constatar a infração aplicar penalidades de proibição de transacionar com repartições públicas municipais e revalidação.

Il. Compete ao Chefe da Unidade de Finanças aplicar penalidades de sujeição a regime especial de fiscalização, cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte e multas.

Ill. Compete ao Prefeito Municipal aplicar penalidades de multas e suspensão ou cancelamento de isenção.

Todas as conclusões corretas estão em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são formas de provimento em cargo público, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a validade do concurso público será de:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:

I. A participação do servidor em órgão público de deliberação coletiva não lhe assegura direito a remuneração, e sua aceitação é facultativa.

II. Gratificação de representação deriva-se da natureza das atribuições do servidor, prevista em lei, limitada em até 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento.

III. Remuneração é o conjunto dos valores em moeda percebidos pelo servidor, compreendendo o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes de caráter pessoal e as temporárias relativas exclusivamente ao desempenho do cargo.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, é permitida a acumulação remunerada de cargos, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são circunstâncias que atenuam a pena administrativa, exceto:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, o adicional por tempo de serviço será concedido: