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De acordo com o Código Tributário do Municipio de São Pedro de Alcântara, instituído pe...
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Q4102476
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Municipio de São Pedro de Alcântara, instituído pela Lei Complementar nº 2/97, as penalidades tributárias podem ser aplicadas de forma cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para um mesmo fato previsto em legislação federal, sendo sua aplicação e graduação atribuídas a autoridades específicas, conforme o tipo de penalidade. Em face do exposto, analise as informações a seguir:
l. Compete ao funcionário que constatar a infração aplicar penalidades de proibição de transacionar com repartições públicas municipais e revalidação.
Il. Compete ao Chefe da Unidade de Finanças aplicar penalidades de sujeição a regime especial de fiscalização, cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte e multas.
Ill. Compete ao Prefeito Municipal aplicar penalidades de multas e suspensão ou cancelamento de isenção.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
Il apenas.
B
| apenas.
C
Ill apenas.
D
l e ll apenas.
E
I, II, III.