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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara são asseguradas férias ao servidor após 12 meses de exercício, sendo 30 dias corridos quando:
Não houver faltado mais de 10 vezes.
Não houver faltado mais de 8 vezes.
Não houver faltado mais de 3 vezes.
Não houver faltado mais de 7 vezes.
Não houver faltado mais de 5 vezes.