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A Lei Complementar nº 5/1997 institui o regime jurídico dos...
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Q4722499
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 5/1997 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de São Pedro de Alcântara, estabelecendo deveres e direitos específicos para esse vínculo funcional. Analise as assertivas:
I. O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, conforme norma dessa lei.
II. A lei permite que servidores exerçam atividade remunerada fora do cargo sem qualquer vedação especial.
III. O regime jurídico previsto não abrange servidores em cargos comissionados, apenas os efetivos.
IV. A lei complementa que o adicional por tempo de serviço (triênios) é concedido até máximo de doze triênios e base de 3%
Assinale a alternativa correta:
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.