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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto ...
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Q4102399
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:
I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;
Il. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;
II. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvidas as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.
A
Está correta apenas a assertiva Il.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Estão corretas apenas as assertivas Il e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas | e Il.
E
Estão corretas apenas as assertivas | e III.