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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto ...
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Q4155537
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:
I. A participação do servidor em órgão público de deliberação coletiva não lhe assegura direito a remuneração, e sua aceitação é facultativa.
II. Gratificação de representação deriva-se da natureza das atribuições do servidor, prevista em lei, limitada em até 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento.
III. Remuneração é o conjunto dos valores em moeda percebidos pelo servidor, compreendendo o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes de caráter pessoal e as temporárias relativas exclusivamente ao desempenho do cargo.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
E
Todas as assertivas estão corretas.