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Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código...
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Q4102427
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Pedro de Alcântara - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, analise as informações a seguir:
I. A Contribuição de Melhoria, instituída e regulada pelo Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, tem por fato gerador a realização de obras públicas e terá como limite global o montante da despesa realizada. Para efeito de apuração do custo, incluem-se as despesas com estudos, administração, desapropriações e juros de financiamento de até 15% (quinze por cento) ao ano.
II. Precedendo o lançamento da Contribuição de Melhoria, devem ser publicados o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo a ser financiada pela contribuição, quando for o caso, a delimitação da área de influência e a determinação do fator de absorção do custo para cada uma das zonas diferenciadas nelas contidas. É lícito ao contribuinte impugnar qualquer um desses elementos, desde que o faça no prazo de trinta dias a contar da data de publicação.
Ill. Reputam-se executadas pelo Município, para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria, as obras realizadas em conjunto com o Estado ou com a União, sendo adotado como limite máximo para a soma dos lançamentos o valor com que o Município participa da execução.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I apenas.
B
Ill apenas.
C
ll e lll apenas.
D
l e ll apenas.
E
I, II, III.