Questões de Concurso sobre Município de Pomerode - Legislação Aplicada

F − F − V.

F − V − F.

V − V − F.

V − F − F.

V − F − V.

40%;

50%;

75%;

100%.

O Município de Pomerode – SC., é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no seu Código Tributário e na legislação vigente, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Os itens I, II e III estão corretos;

Apenas os itens I e II estão corretos;

Apenas os itens I e III estão corretos;

Apenas o item II está correto.

Logradouros públicos;

Placas memorativas;

Serviços públicos;

Materiais públicos.

Readaptação;

Transferência;

Remoção;

Alteração de função pública.

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor do crédito tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia anterior ao do lançamento da obrigação.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

A cada dois anos;

Anualmente;

De nove em nove meses;

De seis em seis meses.

No dia que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

A partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação.

No primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica.

No dia em que ocorrer o envio da comunicação.

Legislar sobre concessão de direito real de uso de bens municipais e a aquisição, somente por compra e venda, de imóveis.

Elaborar e adequar o seu Regimento Interno e prover os cargos, sendo que a fixação dos respectivos vencimentos ocorre por Portaria do Poder Executivo.

Dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, deliberar sobre suas renúncias e afastá-los de-finitivamente do exercício do cargo, e também autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Mu-nicípio quando a ausência exceder a trinta dias.

Convocar o Prefeito e, diretamente, os Secretários do Município ou autoridade equivalente aos membros da administração indireta, autárquica ou fundacional e dos Fundos Municipais, para prestar esclarecimen-tos, definindo, dentro de um limite de trinta dias, dia e hora para o comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade.

Legislar sobre assuntos de interesse local, sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, e também sobre a alienação de bens públicos e a organização administrativa municipal.

A autoridade agiu corretamente, pois o provimento dos cargos públicos no âmbito do Município de Pomerode se fará por lei municipal, da mesma forma que o provimento dos cargos das autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Município.

O requerimento de João Eusébio foi um pedido de recondução ao cargo de Assistente Administrativo, e foi equivocadamente negado pela autoridade competente.

O requerimento de João Eusébio foi um pedido de reintegração ao cargo de Assistente Administrativo, e foi corretamente negado pela autoridade competente.

A autoridade agiu corretamente, pois a readaptação exige limitação superveniente que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação da Perícia Médica Oficial.

O requerimento de João Eusébio foi um pedido de reversão ao cargo de Assistente Administrativo.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

O Vereador Manoel Perestroika, porque atuava no âmbito da circunscrição territorial do Município de Pomerode, não pode ser submetido a processo penal pelos atos descritos, mas pode ser investigado em inquérito policial em virtude das referidas condutas.

Como o Vereador Manoel Perestroika estava no exercício do seu mandato e o discurso foi proferido no território de Pomerode, ele tem garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

O Vereador Manoel Perestroika goza de imunidade material e formal e, por isso, não pode ser processado criminalmente pelos fatos referidos.

Apesar de possuir imunidade formal, o Vereador Manoel Perestroika não possui imunidade material, pois pode ser processado criminalmente por qualquer crime sem necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.

A imunidade material da qual goza do Vereador Manoel Perestroika independe do território no qual os deli-tos de opinião descritos no enunciado foram praticados.

São considerados dependentes do segurado o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho em qualquer hipótese.

O cônjuge perderá a qualidade de segurado pela separação judicial ou divórcio sem direito de percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.

São considerados dependentes do segurado o cônjuge, o irmão, ainda que esse tenha atingido a maiori-dade, e o(a) companheiro(a).

O irmão somente poderá ser considerado dependente caso seja não emancipado, mesmo desde que tenha atingido a maioridade civil.

Os dependentes em geral do segurado perderão sua qualidade somente pelo falecimento.

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções.

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções, sendo que as leis delegadas são criadas por decreto do Prefeito Municipal, sem participação da Câmara de Vereadores.

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares e leis ordinárias, sendo que os decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

Emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas, sendo que os decretos legislativos e medidas provisórias são atribuições privativas do Prefeito Municipal, não se submetendo ao processo legislativo.

A concessão de serviços públicos é feita, como regra, por licitação, mas é lícito também que seja realizada por contratação direta nas hipóteses legais, bem como por dispensa de licitação.

No Município de Pomerode, a fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo mu-nicípio e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados é feita por Lei Ordinária de inicia-tiva do Prefeito Municipal e, posteriormente, implementada por Decreto Legislativo

Na concessão dos serviços públicos, o poder concedente apenas transfere ao concessionário a execução, permanecendo titular desse serviço, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público, al-terar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato por motivo de interesse público.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

A Lei municipal disporá sobre a concessão ou permissão de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as hipóteses de dispensa da licitação e, excepcionalmente, as hipóteses de contratação direta.

O funcionário público municipal agiu corretamente, pois não está entre seus deveres a expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O funcionário público municipal não agiu corretamente, pois, apesar de não poder se eximir do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa, poderia se recusar por convicção filosófica, devendo isso ser esclarecido ao cidadão que requereu a certidão.

O funcionário público municipal não agiu corretamente porque não podia se eximir do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica.

O funcionário público municipal agiu corretamente, competindo ao cidadão fundamentar seu requerimento em outros motivos.

O funcionário público municipal agiu corretamente, porque somente possui o dever de atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública, no prazo determinado pela autoridade competente.

Apesar de ser de iniciativa exclusiva do Prefeito a proposta de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, essa matéria somente pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, e não de Lei Ordinária.

A iniciativa de projeto de Lei Ordinária para criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal é concorrente entre o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.

É incabível o pedido de urgência na tramitação de projetos de Lei Ordinária.

O Prefeito Municipal pode, efetivamente, solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, mas o prazo para que a Câmara aprecie esse projeto, nessa hipótese, será de trinta dias.

Apesar de ser de iniciativa exclusiva do Prefeito a proposta de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal, essa matéria somente pode ser objeto de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara e ao Prefeito, e terão turno único de discussão e votação, sendo que, no caso de projetos de leis complementares, não caberá iniciativa popular.

É de competência da Mesa da Câmara e do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

A Lei Ordinária Municipal que tenha por objeto instituir o Código de Zoneamento Urbano e Diretrizes Suplementares de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Parcelamento do Solo é de iniciativa exclusiva do Prefeito, não se aplicando, nesses casos, o procedimento para o veto do chefe do Poder Executivo.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município, e terão turno único de discussão e votação.

Leis complementares e ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos vereadores da Câmara Municipal.

Na Câmara Municipal, a elaboração de parecer sobre o veto é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo de dez dias para tanto.

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores presentes à Sessão.

O veto será apreciado no prazo máximo de trinta dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é considerado automaticamente rejeitado.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser vetados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

A sustação de atos normativos do Poder Executivo é feita por Decreto Legislativo promulgado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de dez dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal.