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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pomerode, compete à Câmara Municipal de Po...
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Q1277395
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pomerode, compete à Câmara Municipal de Pomerode:
A
Legislar sobre concessão de direito real de uso de bens municipais e a aquisição, somente por compra e venda, de imóveis.
B
Elaborar e adequar o seu Regimento Interno e prover os cargos, sendo que a fixação dos respectivos vencimentos ocorre por Portaria do Poder Executivo.
C
Dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, deliberar sobre suas renúncias e afastá-los de-finitivamente do exercício do cargo, e também autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Mu-nicípio quando a ausência exceder a trinta dias.
D
Convocar o Prefeito e, diretamente, os Secretários do Município ou autoridade equivalente aos membros da administração indireta, autárquica ou fundacional e dos Fundos Municipais, para prestar esclarecimen-tos, definindo, dentro de um limite de trinta dias, dia e hora para o comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade.
E
Legislar sobre assuntos de interesse local, sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, e também sobre a alienação de bens públicos e a organização administrativa municipal.