Questões de Concurso sobre Município deAraçariguama - Legislação Aplicada

 
 
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 710/2015 – Plano Municipal de Educação de Araçariguama.


A

Na Educação Infantil oferecida em creches e pré-escolas, o processo educativo pode estar dissociado do cuidado, desde que haja presença da família.


B

A Educação Infantil deve ter autonomia total da comunidade, sem vínculo com políticas municipais ou diálogo com a família.


C

A Educação Infantil que é oferecida em creches e pré-escolas deve estar pautada pela indissociabilidade entre cuidar e o educar, e não pode e nem deve estar desassociada da família e da comunidade.


D

O ato de educar só deve começar no Ensino Fundamental, sendo a Educação Infantil apenas um espaço de socialização.


E

O ato de “cuidar” na educação infantil substitui completamente a ação educativa formal, conforme a lei municipal.

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama — Lei Complementar n.º 33 de 29 de janeiro de 1998, o provimento de cargos da classe de docentes exige como qualificação mínima:


I – Ensino Médio, na Habilitação Específica para o Magistério, para a docência da Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com Habilitação Específica.

II – Curso de Licenciatura Plena, com habilitação em Educação Especial, ou, em sua falta, ensino médio completo, na modalidade Normal, com Curso de Especialização de no mínimo 80 (oitenta) horas em Educação Especial, para a docência em Educação Especial.

III – Curso de Licenciatura Plena com habilitação na área específica, para a docência de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental.

IV – Curso de Licenciatura Plena com habilitação específica em Educação Física, Educação Artística, Educação Musical ou em Língua Estrangeira, para a respectiva matéria, destinado à docência nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental.


Assinale a alternativa correta.


A

Apenas os itens I e IV estão corretos.


B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.


C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.


D

Todos os itens estão corretos.


E

Apenas os itens II e III estão corretos.

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama – Lei Municipal nº 710, de 28 de maio de 2015, assinale a alternativa correta sobre a oferta da Educação Infantil.


A

As instituições de Educação Infantil devem funcionar em período noturno, desde que autorizadas pelo sistema de ensino.


B

A Educação Infantil é oferecida exclusivamente em espaços domésticos sob supervisão dos pais.


C

As instituições de Educação Infantil funcionam em período parcial ou integral, sem exceder o tempo que a criança passa com a família.


D

As creches e pré-escolas são destinadas apenas a crianças com idade entre 4 e 6 anos.


E

A jornada integral é obrigatória para todas as crianças matriculadas em instituições públicas.

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama. Após o provimento do cargo, o docente, nos termos da legislação vigente, será submetido a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual, e também após, seu exercício profissional será avaliado principalmente através de critério estabelecido em legislação vigente, para apuração da conveniência de sua permanência no serviço público. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público. Entre as hipóteses de exoneração está a inassiduidade, que é compreendida como:


A

Ausência justificada por 10 dias consecutivos em qualquer período do ano letivo.


B

Faltas intercaladas com justificativa médica em um período de seis meses.


C

Ausência por 10 dias úteis, com ou sem justificativa, dentro de um trimestre.


D

Faltas justificadas ou injustificadas em períodos alternados superiores a 20 dias.


E

Falta injustificada por 15 (quinze) dias seguidos ou alternados em um período de 12 (doze) meses.

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama — Lei Complementar n.º 33 de 29 de janeiro de 1998, o provimento de cargos da classe de docentes e de profissionais de apoio pedagógico se dará na forma de:


A

Concurso público e eleição interna


B

Nomeação e remoção


C

Promoção e transferência


D

Nomeação e acesso


E

Contrato temporário e licitação

Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama – Lei Municipal nº 710, de 28 de maio de 2015, no que se refere à qualidade na Educação Infantil.


A

A qualidade na Educação Infantil é medida apenas pela presença de brinquedos e recreações diárias.


B

A qualidade deve ser assegurada exclusivamente pela formação dos professores em nível superior.


C

A qualidade é garantida quando há atendimento em período integral, independentemente de parâmetros pedagógicos.


D

A qualidade na Educação Infantil deve ser assegurada por meio do estabelecimento de parâmetros de qualidade que ofereçam subsídios para sistemas de acompanhamento, supervisão e autorização de funcionamento.


E

A infraestrutura da escola é o único fator determinante para atestar a qualidade da Educação Infantil.

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama – Lei Municipal nº 710, de 28 de maio de 2015, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


A função __________________ das creches e pré-escolas implica assumir a responsabilidade de torná-las espaços privilegiados de convivência, de construção de identidades coletivas e de ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas, por meio de práticas que atuam como recursos de promoção da equidade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais (...)


A

recreativa e assistencial


B

sociopolítica e pedagógica


C

administrativa e organizacional


D

disciplinar e avaliativa


E

terapêutica e preventiva

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama – Lei Municipal nº 710, de 28 de maio de 2015, assinale a alternativa correta sobre a função da Educação Infantil.


A

A Educação Infantil é de responsabilidade exclusiva das famílias, não devendo haver interferência do Estado nesse processo.


B

As creches e pré-escolas são espaços voltados apenas ao cuidado das crianças enquanto os pais trabalham.


C

O Estado não precisa assumir responsabilidade sobre a educação coletiva das crianças em creches e pré-escolas.


D

A função da Educação Infantil, como primeiro espaço de educação coletiva fora do contexto familiar, necessita que o Estado assuma sua responsabilidade na educação coletiva das crianças, complementando a ação das famílias.


E

A presença de crianças em creches e pré-escolas tem como único objetivo antecipar a alfabetização e reduzir desigualdades regionais.

De acordo com a Lei Complementar nº 33/1998 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama), os profissionais da educação devem atuar nas diversas áreas definidas pela lei. Analise os itens abaixo:


I. Na Área de Coordenação Pedagógica: com atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, regular e supletivo e Educação Especial.

II. Na Educação Infantil, os profissionais do magistério devem atuar exclusivamente em classes de Ensino Fundamental I, conforme disposição da lei complementar.

III. Na área de assistência de direção, a atuação limita-se ao Ensino Fundamental I e II na modalidade regular, sendo vedada sua aplicação no ensino supletivo e na Educação Especial.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas o item I está correto.


B

Apenas os itens I e II estão corretos.


C

Apenas os itens II e III estão corretos.


D

Todos os itens estão corretos.


E

Nenhum dos itens está correto.

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama – Lei Municipal nº 710, de 28 de maio de 2015, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.


O ____________ deve considerar as crianças em sua totalidade, observando suas especificidades e garantindo-lhes o direito: brincadeira; á atenção individual: a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante; o contato com a natureza; à higiene e à saúde; a alimentação sadia; a desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão; ao movimento em espaços amplos; à proteção; ao afeto, à amizade: a expressar seus sentimentos: a uma especial atenção durante o período de adaptação/inserção à creche: a desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa.


A

processo pedagógico na Educação Infantil


B

planejamento anual das unidades escolares


C

currículo da educação de jovens e adultos


D

regimento interno das escolas municipais


E

cronograma de atividades extracurriculares

 
 
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