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Questões de Concurso sobre Município de Nova Veneza - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Prefeitura de Nova Veneza - Professor PII - 2025

O Município possui deveres com a saúde, família, educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças em idade escolar regular, excluídos os que não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola restrito às crianças a partir de seis anos de idade.

D

Programas suplementares de transporte e alimentação destinados exclusivamente aos alunos do ensino médio.

Ano: 2025
Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Prova: UNESC - Prefeitura de Nova Veneza - Coordenador Pedagógico - 2025

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Veneza/SC, o progresso funcional consiste na movimentação do funcionário público da referência onde está situado para a referência imediatamente superior dentro da amplitude dos vencimentos do respectivo cargo.


Segundo o Artigo 18 deste estatuto, o Progresso Funcional dar-se-á através:


I.Do tempo de serviço.

II.Da análise e avaliação funcional.

III. Da formação escolar.

IV.Do grau de dedicação à função.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

Ano: 2025
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Prefeitura de Nova Veneza - Professor PII - 2025

De acordo com o artigo 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Veneza, durante o estágio probatório, o servidor será avaliado, obrigatoriamente, quanto aos fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.


Assinale a alternativa CORRETA:

A

A avaliação ocorre apenas ao final do estágio probatório.

B

A avaliação é facultativa e depende da chefia imediata.

C

A avaliação especial de desempenho é condição para aquisição da estabilidade.

D

A estabilidade é adquirida automaticamente após 36 meses.

 
 
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