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Questões de Concurso sobre Município de Cananéia - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2020
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Cananéia - Médico - 2020

A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que

A

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.

B

entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.

C

será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município

D

a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá- lo em sua totalidade.

E

o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.

 
 
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