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Questões de Concurso sobre Município de Conde - Legislação Aplicada
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A Lei Complementar nº 003/2018 traz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Conde. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, estabelecendo o estatuto do servidor público municipal que é o marco legal dos servidores públicos municipais constituindo direitos, vantagens e obrigações. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público da Administração direta,
autárquica ou fundacional do município.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem se cometidas a um servidor.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) A investidura em cargo público ocorrerá após a aprovação em concurso público, mesmo sem a posse.
( ) São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, F, V, F
B
V, V, V, F, V
C
F, F, V, V, F
D
F, V, F, F, V
Com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Cabe privativamente ao Município, dentre outras, a atribuição de elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
B
O Município poderá celebrar convênio com outros, com o Estado e com a União, para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum, contrair empréstimos interno e externo e fazer operações visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico.
C
Ao Município é permitido recusar fé aos documentos públicos.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Acerca dos bens patrimoniais do Município de Conde e as disposições de sua Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Governador a administração dos bens e instalações do Município.
II. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei.
III. A Guarda Civil Municipal tem a finalidade de oferecer a segurança necessária, para assegurar o perfeito funcionamento dos órgãos municipais.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Nos que diz respeito às disposições sobre servidores públicos na Lei Orgânica do Município de Conde/PB, assinale a alternativa incorreta.
A
Será concedido à servidora pública gestante o direito à licença pelo prazo de cento e oitenta dias
B
O servidor público estável será reintegrado no cargo anteriormente ocupado quando for invalidada a sentença judicial de sua demissão
C
Ficará em disponibilidade remunerada o servidor público estável caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
D
Para as promoções nos cargos organizados por carreira será considerado apenas o merecimento
A Lei nº 894/2016, de 14 de Junho de 2016, instituiu o Código de Conduta, Regimento de Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde/PB. A respeito das disposições dessa lei, assinale a alternativa incorreta.
A
O patrulhamento preventivo é um princípio básico da atuação das guardas municipais
B
Caso o Guarda Civil Municipal seja estudante, será concedido horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo
C
Como as esferas civil, penal e administrativa são independentes, caso o Guarda Civil Municipal seja absolvido criminalmente e concluir-se na sentença pela inexistência do fato, ainda assim não será afastada a responsabilidade civil ou administrativa
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do Guarda Civil Municipal e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida
A Lei nº 964/2017 trouxe o Plano Municipal da Educação de Conde (PME). Este documento publica diretrizes importantes para a educação municipal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
Centralizar a autoridade das decisões
B
Universalizar o atendimento escolar
C
Superar as desigualdades educacionais
D
Melhorar a qualidade da educação
Para o ano eleitoral de 2016, o poder legislativo municipal de Conde apresentará, conforme Legislação Eleitoral consoante com a Lei Orgânica do Município:
A
09 vagas no parlamento.
B
10 vagas no parlamento.
C
11 vagas no parlamento.
D
13 vagas no parlamento.
E
15 vagas no parlamento.
A atual prefeita do municipal de Conde(PB) é a chefe:
A
do pode judiciário municipal.
B
do poder escritivo municipal.
C
do poder executivo municipal.
D
do poder privado municipal.
E
da OAB Seccional local.
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