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A Lei nº 894/2016, de 14 de Junho de 2016, instituiu o Código de Conduta, Regimento de ...
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Q1163134
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 894/2016, de 14 de Junho de 2016, instituiu o Código de Conduta, Regimento de Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde/PB. A respeito das disposições dessa lei, assinale a alternativa incorreta.
A
O patrulhamento preventivo é um princípio básico da atuação das guardas municipais
B
Caso o Guarda Civil Municipal seja estudante, será concedido horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo
C
Como as esferas civil, penal e administrativa são independentes, caso o Guarda Civil Municipal seja absolvido criminalmente e concluir-se na sentença pela inexistência do fato, ainda assim não será afastada a responsabilidade civil ou administrativa
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do Guarda Civil Municipal e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida