Questões de Concurso sobre Município de Japaraíba - Legislação Aplicada

Atender à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo, e ao interesse coletivo.

Dotar a administração pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria.

Estabelecer divisão territorial do município através do micro zoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as direções gerais do Plano Diretor.

Estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo.

O maior vencimento estabelecido em lei para remunerar cargo público não poderá ser superior a cinquenta vezes o menor.

O servidor perderá um terço da remuneração na hipótese de pena de suspensão transformada em multa.

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos e resultantes de decisão judicial.

Apenas o item I está correto.

Os itens I e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Alistamento eleitoral.

Desfiliação partidária.

Domicílio eleitoral na circunscrição.

Idade mínima de 18 anos.

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá direito a férias, na proporção de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes.

Não terá direito ao gozo de nenhum dia de férias o servidor que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre ele e o Município, tiver tido mais de 22 (vinte e duas) faltas.

O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração.

Permanecerá tendo direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, mesmo que descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

As ações do Poder Público na área de ensino visam, dentre outras, à formação para o trabalho.

Compete ao Poder Público fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para o consumo humano, excetuada a necessidade de controle do teor nutricional.

É facultado ao Município conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal.

O Município protegerá as manifestações das culturas populares.

3 dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue.

até 1 semana, por motivo de falecimento de avô ou avó.

até 2 dias, para se alistar como eleitor.

até 5 dias consecutivos, em decorrência de casamento.

II.

III.

I, II e III.

I, III e IV.

Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

Os prazos previstos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Japaraíba serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 do ADTC permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.